Revisão das Normas Regulamentadoras

O MPT, que participa do processo de revisão das normas na condição de órgão observador, sem direito a voto, ingressou com a ACP no sentido de conformação do processo de revisão às diretrizes de regulamentação da União segundo explica o procurador do trabalho Luciano Leivas, vice-coordenador da Codemat (Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho). Assim, requer a submissão efetiva do texto técnico básico à consulta pública, de modo a promover a publicidade e possibilitar a análise e o encaminhamento de sugestões por parte da sociedade, em consonância com os artigos 2º, II e III, e 7º da Portaria nº 1.224. No mesmo norte, requer a realização efetiva da análise de impacto regulatório antes da elaboração da proposta de edição de portaria, como determinam o artigo 5º da Lei n. 13.874/19 e o artigo 4º, § 1º da Portaria MTB nº 1.224/2018.

Em sua defesa no andamento do processo judicial, a União alegou que “observou rigorosamente os procedimentos previstos no ordenamento jurídico quando da atualização das normas regulamentadoras, além de modernizar e ampliar a proteção de direitos dos trabalhadores e não excluí-los como faz parecer o autor em sua exordial”.

CALOR

Outro pedido da ACP diz respeito à nulidade da Portaria nº 1.359/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que alterou os limites de tolerância para exposição ao calor, e a retomada da vigência dos enunciados normativos por ela modificados ou revogados. “Os trabalhadores que desempenham atividades externas, a exemplo de grande parte dos empregados dos setores rural e da construção civil, foram alijados do direito constitucional de percepção da remuneração adicional por atividade insalubre. Trata-se de uma flagrante violação ao princípio da isonomia”, observa Luciano. Nesse caso, o juiz indeferiu a tutela de urgência.

Fonte: https://www.protecao.com.br/leis-sst/noticias-legislacao-sst/liminar-parcial-e-concedida-em-acao-movida-pelo-mpt-sobre-processo-de-revisao-das-nrs/